Faq

NFe (4)

Quais as condições para emitir carta de correção de nota fiscal eletrônica?

A Carta de Correção é disciplinada pelo § 1º-A do art. 7º do Convênio S/N, de 15 de dezembro de 1970 e pode ser utilizada para  regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal até 30 dias do evento, desde que o erro NÃO esteja relacionado com:

I – as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;
II – a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;
III – a data de emissão ou de saída.

Qual o prazo para cancelamento de nota fiscal eletrônica?

24 horas da data e hora do evento da geração da nota fiscal eletrônica.

Conjunto de chaves definido.

Problema: Quando for emitir uma nota e retornar a mensagem “Conjunto de chaves não definido”.
Solução: Retirar o certificado e conectar novamente caso não funcione verificar se tem mais de um certificado instalado na maquina, caso houver desinstalar os certificados que estão desatualizados e com o mesmo CNPJ.

Crystal Report Viewer. Falha ao abrir a Conexão.

Erro: Quando vai imprimir uma NFe informa: Crystal Report Viewer. Falha ao abrir a Conexão.

Solução: Verificar se o Crystal Report está instalado e se a conexão ODBC (Supermercados) está criada para o banco supermercado da loja.

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DEV GROUP (1)

Protegido: NFE – Trabalhar com códigos-fonte

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RC-WEB (1)

Como instalar o servidor de RC-WEB?

Autor: Guilherme Carol
Data: 17-09-2015

Revisão: Diego Sayron
Data: 18-09-2015

ATENÇÃO!!!
O SITE DO BI ‘PODE’ ESTAR DISPONIBILIZADO PARA TODA A INTERNET. PORTANTO, EVITE SENHAS ÓBVIAS (TANTO PARA O CADASTRO DO USUARIO, QUANTO PARA O ADMINISTRADOR DO TOMCAT).

PARA CRIAR UMA SENHA PARA ADMINISTRADOR DO TOMCAT:
Usuario e Senha -> Consulte o suporte RC.Net para esses parâmetros

  1. A PARTIR DESSE PONTO, SEGUEM PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS NO SERVIDOR QUE HOSPEDA O BANCO DE DADOS “CENTRAL”:
  2. CASO O JAVA NÃO ESTEJA INSTALADO – instalar a versão mais atualizada.
  3. Instalar o Tomcat (apache-tomcat-8.0.26.exe) como administrador. ATENÇÃO: Na quarta tela da instalação será solicitado o usuário e senha. Utilizar o usuário e senha passados pelo suporte RC.Net.
  4. Desbloqueie Porta TCP 8080 no firewall e adicione regras de exclusão no antivírus, se for do tipo Internet Security.
  5. Abrir o tomcat (Normalmente o caminho é.. C:\Program Files\Apache Software Foundation\Tomcat 8.0\bin\Tomcat8w.exe).
    1. Ir na aba GENERAL na opção Startup type marcar AUTOMATIC, depois clicar no botão APLICAR.
    2. Ainda na aba GENERAL apertar botão Start, depois clicar no botão OK.
  6. Abra o mysql Administrator, aba Tools , Mysql Query Browser.
  7. No Mysql Query Browser, clique na aba Arquivo, Open Script, e selecione o arquivo ScriptBI.sql, previamente baixado no site, na página de download dos arquivos do servidor de BI. Depois clique em “Execute”.
  8. Abra o navegador e acesse o link http://localhost:8080/manager com o usuário e senha criado na instalação do tomcat.
    1. Na aba “Manager”, clique em “List Applications”.
    2. Na aba “WAR file to deploy”, clique em “Escolher arquivo”.
    3. Selecione o arquivo “bi.war” que está na mesma pasta que este txt e clique em “Deploy”.
    4. Após a página ser recarregada, Clique novamente em “Escolher arquivo”.
  9. Selecione o arquivo “cadastro.war” , clique em “Deploy” e aguarde a página ser recarregada.
  10. Acesse o link http://localhost:8080/cadastro , e cadastre um usuário. (OBS: Este será o usuário que o cliente irá utilizar para ter acesso aos relatórios).
  11. Após o cadastro do usuário, retorne à página http://localhost:8080/manager (O usuário e senha do TomCat poderá ser pedido novamente), clique em List Applications, clique no botão Undeploy da linha que contém o Path “/cadastro”.
  12. Para testar, acesse o link http://IpDoServidor:8080/bi, faça login com o CNPJ e senha cadastrados anteriormente.
  13. Instalação finalizada.

Notas:

* Para acessar de outra máquina, ela deverá estar na mesma rede deste servidor;

* Nos outros terminais, PODE ser preciso adicionar o endereço do servidor (http://IpDoServidor) como site seguro, no internet explorer e também em Painel de Controle / Java / Aba Segurança;

* O usuário poderá alterar sua senha para acessar os relatórios, no canto superior direito clicando sobre o nome e em configurações.

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PDV (1)

Impressora Elgin fiscal não encontrada

Ocasionalmente, a impressora fiscal Elgin não funciona na primeira instalação.

Primeiro passo a tentar é verificar cabos.
Depois, precisa garantir que o arquivo ELGIN.INI localizado, geralmente em c:\rcnet esteja com o parâmetro PORTA com a descrição da porta que ela está conectada fisicamente.

com

Dessa forma, o arquivo ficará com o parâmetro PORTA=COM1.

Salvar o arquivo e tentar novamente.

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FISCAL (8)

O que é NCM?

NCM significa “Nomenclatura Comum do Mercosul” e trata-se de um código de oito dígitos estabelecido pelo Governo Brasileiro para identificar a natureza das mercadorias e promover o desenvolvimento do comércio internacional, além de facilitar a coleta e análise das estatísticas do comércio exterior.

Qualquer mercadoria, importada ou comprada no Brasil, deve ter um código NCM na sua documentação legal (nota fiscal, livros legais, etc.), cujo objetivo é classificar os itens de acordo com regulamentos do Mercosul.

A NCM foi adotada em janeiro de 1995 pela Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai e tem como base o SH (Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias). Por esse motivo existe a sigla NCM/SH.

O SH é um método internacional de classificação de mercadorias que contém uma estrutura de códigos com a descrição de características específicas dos produtos, como por exemplo, origem do produto, materiais que o compõe e sua aplicação.

Dos oito dígitos que compõem a NCM, os seis primeiros são classificações do SH. Os dois últimos dígitos fazem parte das especificações próprias do Mercosul.

Estrutura da NCM

Uma pesquisa pelo código NCM 0102.10.10 permite determinar que se trata de:

01 – Animais Vivos
0102 – Animais Vivos da Espécie Bovina
010210 – Reprodutores de Raça Pura
01021010 – Prenhes ou com cria ao pé.

A classificação fiscal de mercadorias é de competência da SRF (Secretaria da Receita Federal). A partir do dia 1 de Janeiro de 2010 passou a ser obrigatória a inclusão da categorização NCM/SH dos produtos nos documentos fiscais.

É possível encontrar tabelas com os códigos NCM. Também há a possibilidade de pesquisar no site da Receita Federal, introduzindo a descrição do produto ou pesquisando de acordo com os códigos de capítulo, posição, subposição, item e subitem.

O que é CFOP?

CFOP é a sigla de Código Fiscal de Operações e Prestações, das entradas e saídas de mercadorias, intermunicipal e interestadual. Trata-se de um código numérico que identifica a natureza de circulação da mercadoria ou a prestação de serviço de transportes.

É através do CFOP que é definido se a operação fiscal terá ou não que recolher impostos.

O código deve obrigatoriamente ser indicado em todos os documentos fiscais da empresa, como por exemplo, notas fiscais, conhecimentos de transportes, livros fiscais, arquivos magnéticos e outros exigidos por lei, quando das entradas e saídas de mercadorias e bens e da aquisição de serviços.

Cada código é composto por quatro dígitos, sendo que através do primeiro dígito é possível identificar qual o tipo de operação, se entrada ou saída de mercadorias:

Entradas

1.000 – Entrada e/ou Aquisições de Serviços do Estado.
2.000 – Entrada e/ou Aquisições de Serviços de outros Estados.
3.000 – Entrada e/ou Aquisições de Serviços do Exterior.

Saídas

5.000 – Saídas ou Prestações de Serviços para o Estado.
6.000 – Saídas ou Prestações de Serviços para outros Estados.
7.000 – Saídas ou Prestações de Serviços para o Exterior.

Tabela de CFOP

O que é ICMS?

ICMS é a sigla de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e é um imposto brasileiro, e cada estado possui uma tabela de valores.

O ICMS está presente na Constituição Federal de 1988, e somente os governos dos estados podem instituí-lo ou alterá-lo. O objetivo do ICMS é apenas fiscal, e o principal fato gerador é a circulação de mercadoria, até mesmo as que iniciam no exterior. O ICMS incide sobre diversos tipos de serviços, como telecomunicação, transporte intermunicipal e interestadual, importação e prestação de serviços, e etc.

Todas as etapas de circulação de mercadorias e em toda prestação de serviço estão sujeitas ao ICMS, devendo haver emissão da nota fiscal. Em alguns estados, o ICMS é a maior fonte de recursos financeiros.

O imposto não incide sobre qualquer operação com livros, jornais, operações que destinem ao exterior mercadorias, operações relativas a energia elétrica e petróleo, operações com ouro, operações de arrendamento mercantil, e etc.

O que é Lucro Real?

O lucro real é um regime tributário calculado com base no lucro total dentro de determinado período. Por isso, é uma opção que exige um controle fiscal e de registro muito maior, já que não deve existir qualquer divergência nos dados para os resultados serem confiáveis. E essa necessidade maior de controle também traz uma significativa vantagem secundária: regularidade fiscal.

Esse tipo de regime de tributação é obrigatório para todas as empresas que faturam mais de 48 milhões de reais ao ano, mas pode ser utilizado como alternativa por empresas menores. E embora seja um sistema mais caro, é uma opção para pessoas jurídicas que se beneficiam de créditos fiscais ou que possuem prejuízos anteriores.

No Lucro Real, o percentual de PIS e Cofins mais que dobra de valor, sendo, respectivamente, 1,65% para PIS e 7,60% para Cofins. Porém, para minimizar tal aumento, é permitida a dedução de algumas despesas no cálculo das contribuições, tais como: insumos de produção, alugueis, parcelas de Leasing, depreciação de máquinas, compras de produtos, etc.

A alíquota do IRPJ é de 15% em relação ao lucro do período e o CSLL é de 9%. Se o valor médio de lucro mensal ultrapassar 20 mil reais, então há uma cobrança adicional de 10% no IRPJ sobre este acréscimo.

O que é Lucro Presumido?

No regime de lucro presumido, por sua vez, a base de cálculo é uma porcentagem do lucro do período observado. Esse percentual varia de 1,6% a 32%, dependendo da atividade exercida. Mas já podemos adiantar que a base em 32% é mais comum. É sobre o valor da base de cálculo que incide as alíquota de 15% do IRPJ e 9% do CSLL. Aqui também, se o lucro médio mensal for maior do que 20 mil reais, há acréscimo de 10% ao restante.

Esse regime de tributação é facultado a todas as empresas que têm faturamento bruto anual de até 48 milhões de reais, sendo, por isso, uma opção muito utilizada por pequenos e médios empreendimentos. Apesar disso, é uma opção ainda mais vantajosa quando a empresa possui um lucro maior. Isso porque, independentemente da margem de lucro, a base de cálculo se mantém fixa na porcentagem indicada para aquela atividade.

No Lucro Presumido as empresas pagam essas duas contribuições, PIS de 0,65% e Cofins de  3,00%, sobre o valor da receita bruta (valor total da nota fiscal), não podendo deduzir nenhuma despesa dessa receita, com exceção das devoluções de venda, abatimentos ou vendas canceladas.

O que é Simples Nacional?

Já o Simples Nacional é uma alternativa mais benéfica para micro e pequenas empresas, uma vez que normalmente favorece um pagamento de imposto mais em conta. Além disso, as empresas sob esse regime de tributação pagam 8 impostos federais, estaduais e municipais em uma só guia, o que facilita bastante o processo. Os impostos contemplados pelo Simples Nacional incluem IRPJ, CSLL, ISS, INSS, ICMS, IPI, PIS e COFINS. O Simples também facilita todo o processo de contabilidade da empresa, diminuindo os gastos necessários para garantir sua regularidade fiscal.

Para participar do Simples, a receita bruta da empresa precisa atender às seguintes condições:

  • Microempreendedor individual: até 60 mil reais por ano;
  • Microempresas: até 360 mil reais por ano;
  • Empresa de pequeno porte: entre 360 mil e 3,6 milhões de reais por ano.

Mas atenção: é preciso ter em mente que nem todas as áreas de atuação podem participar do Simples. Além disso, a alíquota que incide em cada um desses impostos é calculada com base na atividade econômica da empresa.

O que é Alíquota?

Basicamente, a alíquota é o percentual que incide sobre o valor do produto tributado. A alíquota pode ser fixa, variável ou zero (nula). Quando a alíquota for zero, significa que o produto é isento de imposto. A alíquota é multiplicada pela base de cálculo do produto, gerando o valor do imposto e recolhido aos cofres públicos por meio de um documento chamado DARF.

O que é o IPI?

O IPI nada mais é que o imposto sobre os produtos industrializados, tanto os nacionais quanto os importados. Cada vez que um produto sai da fábrica, o IPI é cobrado. No caso dos produtos importados, o imposto é cobrado no porto. O IPI é um imposto federal e o dinheiro arrecadado vai para o tesouro nacional.

Todos os produtos industrializados estão passíveis a serem taxados, sejam eles beneficiados, transformados, montados, acondicionados ou restaurados. Ou seja, mesmo que se trate de uma industrialização parcial, esse produto está sujeito ao imposto. Porém, ele não é cumulativo, mesmo que passe por diversos processos de industrialização, o imposto será o mesmo. O IPI está previsto no artigo 153 da constituição e regulamentado pelo decreto 7.212/2010.

Qual a função do IPI?

A função principal é arrecadar dinheiro para o cofre do tesouro nacional. Porém, o IPI pode ter uma função estratégica para movimentar a economia local. Quando o governo decide baixar o imposto dos automóveis, por exemplo, o objetivo é que mais carros sejam vendidos e aquele setor tenha um faturamento maior.

Alguns produtos têm uma alíquota maior do que outros. Os produtos mais essenciais, como os alimentos que consumimos no dia a dia, sofrem menos do que os produtos mais supérfluos. Cigarros e bebidas alcoólicas costumam ter uma alíquota maior, pois além de não serem essenciais, podem causar algum tipo de dano. Portanto, a definição da alíquota pode influenciar na ascensão ou queda de determinados ramos da indústria.

Quais produtos estão isentos de IPI?

Resumidamente, os produtos isentos de IPI são aqueles industrializados por instituições de educação, desde que sejam para uso próprio ou distribuição gratuita, produtos industrializados por estabelecimentos públicos e produtos de distribuição gratuita (amostras grátis) em geral. O grande destaque é o produto destinado às exportações. Para incentivar a exportação dos produtos nacionais, os mesmos não sofrem a incidência de nenhum imposto interno.

Entre os diversos produtos isentos de IPI, podemos citar:

  • Aeronaves de uso das forças armadas
  • Caixões funerários
  • Materiais bélicos
  • Materiais promocionais, como folhetos
  • Diversos aparelhos destinados ao uso da polícia
  • Produtos destinados à exportação

Quem é obrigado a pagar o IPI?

Além do responsável pela industrialização dos produtos, como dito anteriormente, há algumas outras regras para definir quem deve pagar o imposto sobre o produto industrializado. O importador é um deles. Qualquer produto de origem estrangeira, ao desembarcar em território nacional, sofre a incidência do IPI. Os estabelecimentos semelhantes aos industriais também estão nessa lista.

Como calcular o IPI?

Todas as alíquotas do imposto dos produtos constam na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados. Portanto, para fazer o cálculo é necessário consultar a tabela para saber a alíquota do produto. Primeiramente, você deverá achar a base de cálculo, que nada mais é que: o valor do produto + seguro + frete + demais despesas. Após chegar ao resultado, você multiplica esse valor pelo percentual da alíquota. Simples?

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